Cadastro de Fornecedores

O setor de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS, situado a Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade nº 541, centro, CEP 79.750-000, na cidade de Nova Andradina – MS, comunica aos interessados em participarem de processo licitatório no município (em especial tomadas de preço ou na modalidade em que for exigida), os pré-requisitos necessários para a inscrição do licitante, conforme segue:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE FORNECEDORES
Art. 28 à 31 da Lei nº 8.666/93

1. Habilitação Jurídica;
1.1 Cédula de identidade e CPF dos sócios.
1.2 Registro comercial no caso de empresa individual.
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de /sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores.
1.4 Inscrição ao ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2. Qualificação Técnica;
2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
2.2 Alvará sanitário (no caso de empresas que exerçam atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária).
2.3 Alvará de funcionamento e ou localização.

3. Qualificação Econômico-financeira;
3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 meses da data da apresentação da proposta.
3.2 A comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice Liquidez Corrente (ILC), maiores que 1,0 (um), apurados mediante a aplicação das formulas abaixo:
3.3 Fórmula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo.
ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
3.4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

4 Regularidade Fiscal;
4.1. Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ.
4.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais).
4.3. Certidão Negativa Tributaria do Estado da sede da licitante/ Secretaria de Receita e Controle/Procuradoria Geral do Estado.
4.4. Certidão Municipal no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (I.N.S.S.) e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (F.G.T.S), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
4.6 Um requerimento endereçado ao Setor de Cadastro de Fornecedores, solicitando a inscrição da empresa na Prefeitura Municipal, a fim de participar de licitações e tomadas de Preço na modalidade em que for exigida.
4.7 Declaração expressa do responsável pela empresa, de que não possui em seu quadro pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº9.854/99).
4.8 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do estado.

OBS: Todos os documentos deverão ser autenticados, com exceção daqueles emitidos via Internet que tem ser no seu original.

Central de Compras
Fone (67) 3441-1250 - Ramal 5066

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