Legislação

  • Decreto n°. 1686

    Cria a Comissão Municipal Gestora de Parcerias Público-Privadas 

  • Decreto n°. 1685

    Dispõe sobre a nomeação do Conselho Tutelar de Nova Andradina 

  • Decretos 1683 e 1681

    Clique no ícone para efetuar o download 

  • Lei Complementar 187

    Altera o caput e a alínea B da Lei Complementar 169

  • Decreto 1673

    Estabelece medidas para contenção de despesas 

  • Lei 1276

    Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Walter Hubacher, entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos

  • Lei 1277

    Dispõe sobre a denominação do Centro de Comercialização da Agricultura 

  • Decreto 1675

    Regulamenta o programa "Prefeitura nos Bairros", de ação regional 

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