Licenciamento Ambiental

  • Demais formulários

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  • Requerimento Padrão (atualizado em 11/11/2015)

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  • Carta Consulta (atualizada em 11/11/2015)

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  • REQUERIMENTO PADRÃO

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  • CARTA CONSULTA

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  • LEI Nº. 705, de 25 de Março de 2008.

    Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente doMunicípio de Nova Andradina, disciplina o licenciamentoambiental, define infrações administrativas ambientais,institui o Conselho Municipal de Defesa do MeioAmbiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dáoutras providências.

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