O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que estão abertas as inscrições para os interessados em candidatar-se à eleição para o Conselho Tutelar de Nova Andradina no período de 20 a 31 de maio de 2.019, na Central dos Conselhos, sito a Rua Milton Modesto 1712.

Processo de Escolha do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

A eleição estará sob a coordenação deste Conselho e será fiscalizada pelo Ministério Público e acontecerá no dia 06 de outubro de 2019.

Os eleitores votarão uma única vez e em apenas 1 (um) candidato, com a apresentação do Título de Eleitor e documento com foto, não sendo aceito comprovante de votação.

O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá por sufrágio universal, pelo voto direto, secreto e facultativo a todos os maiores de 16 anos inscritos como eleitores no Município de Nova Andradina.

Segue abaixo o Requerimento de Inscrição ao Cargo de Conselheiro Tutelar de Nova Andradina

Este documento deverá ser preenchido pelo candidato e entregue juntamente com os documentos necessários na Central de Conselhos.