A Lei Paulo Gustavo 

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.

Para quem é a Lei?

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas: 

• Audiovisual

· Produções audiovisuais· Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema· Capacitação, formação e qualificação em audiovisual· Apoio a cineclubes· Realização de festivais e mostras· Realização de rodadas de negócios· Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos· Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual· Desenvolvimento de cidades de locação· Apoio a micro e pequenas empresas· Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais· Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública· Distribuição de produções audiovisuais nacionais

• Demais áreas culturais

· Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária· Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais· Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes· Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Como a Lei Paulo Gustavo funciona?