O prefeito Roberto Hashioka sancionou projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação e implantação de conjunto residencial horizontal fechado para atender o Programa Habitacional Social da União. A proposta é de autoria do Executivo de Nova Andradina e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária. 

O conjunto residencial será constituído por unidades habitacionais térreas, isoladas ou geminadas, o qual somente poderá ser construído em áreas localizadas nas Zonas Residenciais de Alta Densidade I, em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município de Nova Andradina.

Segundo a nova lei, o conjunto destina-se à população com renda familiar que se enquadre nas faixas do Programa Habitacional Social da União e tem por finalidade exclusiva a implantação de unidades habitacionais, sendo vedada a instalação de outros usos, independentemente do tipo de zona em que se situarem os lotes ou a gleba.

A iniciativa foi oficializada logo após o prefeito Roberto Hashioka anunciar a aquisição de 24 hectares para a construção de casas populares. O programa habitacional será desenvolvido próximo ao Jardim Universitário e, nesta etapa, irá contemplar 512 famílias.

De acordo com o gestor, o projeto será desenvolvido conforme a lei municipal que estabelece requisitos, critérios de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em programas habitacionais, especialmente no que diz respeito à impessoalidade e isonomia.

“Nossa preocupação é a de fazer justiça social. Os requisitos exigidos objetivam selecionar famílias que possuam real necessidade econômica, sendo que a análise do cumprimento destes requisitos será realizada por meio de um relatório social elaborado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social”, comentou o prefeito.