O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa a população que foram iniciadas nesta segunda-feira, dia 28 de fevereiro, as inscrições para o processo seletivo para conselheiros tutelares. A presidente do CMDCA, Eliane Felix da Silva, informa que as inscrições podem ser feitas até o dia 04 de março, das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas, na sede do Projovem Adolescente, localizada na Rua Milton Modesto, 2053, centro.         Para se inscrever, o candidato deve procurar o Projovem, no horário estabelecido, munidos do CPF, RG, Título de eleitor, Certidão de Reservista, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, certidão negativa e criminal dos últimos cinco anos, e comprovante de noções básicas de informática. Os conselheiros eleitos e empossados atuarão no triênio 2011 a 2014.         Para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, os candidatos têm que ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidão de antecedentes criminais e certidão negativa na Justiça, possuir no mínimo Ensino Médio completo, ter conhecimento básico de informática, ser aprovado na prova seletiva de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ser aprovado em exame psicológico realizado por profissional habilitado, não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, passar no processo de eleição, além de possuir disponibilidade de 24 horas diárias, e cumprir expediente na sede das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas.         O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com as atribuições definidas pelo Artigo 131 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).         Como um dos operadores da política de atendimento, o Conselho Tutelar deve contar com o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público, das entidades civis que trabalham com a população infantil e juvenil, e principalmente, dos cidadãos de uma forma geral. É responsabilidade de todos devem zelar pelo bom funcionamento do Conselho Tutelar e pela correta execução de suas atribuições legais.