O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demtran) promoveu nesta semana reunião técnica com taxistas e mototaxistas de Nova Andradina. A iniciativa visa orientar os profissionais quanto aos novos procedimentos para a obtenção de alvará e a necessidade de se recadastrarem junto ao órgão. 

Na ocasião, também foi debatida a resolução nº. 456, publicada em 22 de outubro de 2013, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em que foi estabelecida a grade mínima exigida para o curso de taxista como requisito básico para o exercício da profissão. 

“Essa resolução veio regulamentar a Lei nº. 12.468/11, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no tocante aos requisitos para o exercício regular da profissão, haja vista que a publicação da referida lei é um reconhecimento oficial da profissão de taxista”, ressaltou Rita de Cássia, diretora do Demtran.

Já os mototaxistas foram orientados a se adequarem a legislação que regulamenta a atividade e que estabelece uma série de medidas aos profissionais. Entre elas estão determinações referentes à obrigatoriedade de cursos especializados, ser maior de 21 anos e possuir habilitação e registro do veículo na categoria aluguel.

A medida também reforça a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança com dispositivos retro-refletivos, proteção para o motor e as pernas, aparador de linha (corta pipa) e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro-refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Já sobre a Lei Municipal nº. 514/2005, foi ratificada a exigência de o profissional residir na cidade a pelo menos um ano, ser proprietário do veículo com inscrição de mototaxi no tanque de combustível, passar pelas vistorias do Demtran e apresentar Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e Federal.