A Coordenadoria Geral de Comunicação Institucional da Prefeitura de Nova Andradina divulgou nesta quinta-feira (21) a carta de serviços ao cidadão ofertada pela Secretaria da Junta de Serviço Militar do município.

A iniciativa, referente a 30ª Circunscrição de Serviço Militar, busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade no Serviço Militar, assim como garantir o direito do cidadão de receber os serviços em conformidade com as suas necessidades. 

Entre as ações prestadas pela Junta nº. 061, que compreende Nova Andradina, estão assuntos relacionados a requerimentos, emissões e entregas de certificados de alistamento militar, dispensa de incorporação, isenção, dispensa do serviço alternativo e reservista.

Também são prestados serviços de regularização de documentação dos cidadãos alistados no exterior e de atendimento ao exercício de apresentação da reserva para solados, cabos, sargentos e oficiais que se encontram na reserva, mas que devem comparecer à organização militar para atualização de dados.

A unidade local é responsável ainda pelas cerimônias de entrega dos certificados de dispensa de incorporação e por processos de transferência de residência e de eximidos, atendendo aos jovens pertencentes à religião Testemunha de Jeová, que se eximem da prestação do Serviço Militar por convicção religiosa.

Também são de responsabilidades da Junta local a elaboração de processos de reabilitação para os conscritos expulsos a bem da disciplina, reaquisição dos direitos políticos para os eximidos que deixaram de pertencer à religião Testemunhas de Jeová, notoriamente incapaz, efetuado aos jovens com deficiências físicas notórias, incapazes para a prestação do Serviço Militar, adiamento de incorporação, destinado aos jovens que cursam ensino superior nas áreas de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, de arrimo de família, efetuado aos jovens cuja incorporação prejudica o sustento da família, de certidão de tempo de serviço, solicitado por conscritos visando adicionar o tempo prestado ao Exército para fins de aposentadoria, e de processos de opção de nacionalidade para os cidadãos nascidos no exterior.