Termo de Ajustamento de Conduta vai impedir lançamento de esgoto doméstico e indústrias na rede de captação de águas pluviais A Município de Nova Andradina firmou recentemente com o Ministério Público Estadual, o termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que fossem tomadas providências quanto ao cumprimento de algumas metas importantes, entre elas se destacam: impedir o lançamento de esgoto doméstico e industrial, por meio de ligações clandestinas na captação de águas pluviais; elaborar projeto técnico que contemple um sistema eficiente de captação, canalização e destinação das águas pluviais; elaborar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); coibir o aumento de voçoroca; orientar a população sobre a disposição adequada dos resíduos sólidos e a importância do meio ambiente, por meio de um programa de educação ambiental. Para dar cumprimento ao TAC, a Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, estará iniciando a partir desta semana a vistoria em toda a extensão de rede de águas pluviais para detectar as ligações clandestinas. Segundo informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, constatadas as irregularidades, a fiscalização dará um prazo de 10 dias para que o proprietário ou locatário do imóvel tome as providências no que tange á regularização determinada. Caso o mesmo não a cumpra no prazo concedido a Prefeitura irá lacrar as ligações clandestinas, e caso o proprietário venha a desobstruir o lacre, o caso será então encaminhado ao Ministério Público Estadual.