O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos este mês e para a analisar e articular a sua efetivação, representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Conselhos, órgãos gestores e coordenadorias se reuniram na manhã desta sexta-feira (24) na Prefeitura de Nova Andradina.

Na reunião agendada pela Comissão Municipal da Juventude foram observados os desafios de levar à comunidade uma abordagem sobre o documento, tido como referência de lei e direito social de crianças e adolescentes. “O compromisso em efetivar o ECA não é só do Estado, mas sim da família e da sociedade, por isso articulamos ações para levar esse debate à comunidade”, frisa o presidente da Comissão Municipal da Juventude, Matheus Henrique Fabrício Santos.

De acordo com a comissão, um plano de ações envolvendo órgãos e entidades com trabalho voltado à criança e ao adolescente será elaborado. “O ECA ainda é tido como vilão e causador de problemas, mas na verdade é uma referência e se fosse aplicado, não precisaríamos ter como pauta a redução da maioridade penal”, considera.

A Comissão defende ainda a necessidade de se investir cada vez mais em um sistema de garantia de direitos, já que o ECA prevê sanções diferentes das atuais medidas paliativas que não resolvem o problema da criminalidade juvenil. “Com a elaboração do projeto identificaremos os aspectos que dificultam a operacionalidade do Estatuto, e juntos com a sociedade buscaremos sua efetivação, o que irá fortalecer a rede de proteção e atendimento à infância e juventude”, afirma.

Participaram do encontro representantes da Pastoral da Juventude, Interact, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Comissão da Juventude, Coordenadores da Proteção Social Básica e Especial, além da secretaria dos Conselhos e Órgãos Gestores.