Já está em vigor em Nova Andradina o Programa Especial de Remissão de Juros e Multas. A iniciativa, de autoria do prefeito Roberto Hashioka, visa promover a regularização decorrente de débitos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

|Essa é uma lei complementar de nossa autoria, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de instituir uma série de medidas para incentivar o pagamento de tributos em atraso”, ressaltou o prefeito de Nova Andradina ao destacar a data limite para adesão ao programa, 31 de dezembro de 2015. As taxas deverão ser pagas à vista.  

Para implementar o Programa, o Executivo municipal concedeu remissão de 100% dos juros de mora e multas moratórias, com a finalidade de incentivar a regularização. “Vale destacar que quem aderir à essa iniciativa também estará apto a participar do show de prêmios, em que serão sorteados um carro, três motos, televisões entre outras premiações”, acrescentou Arion Aislan, secretário de Finanças e Gestão.

Para aproveitar a anistia de juros e multas, os contribuintes devem procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Nova Andradina, que funciona na nova sede do Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n°. 541. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3441-1250 e (67) 3441-1251.

|A Prefeitura vem seguindo todas diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e as dívidas ativas estão sendo cobradas, chegando, inclusive, por via judicial. Contudo, sabemos das dificuldades e, neste sentido, o prefeito Roberto Hashioka propôs esse projeto, que é um mecanismo no sentido de garantir mais uma oportunidade para que o cidadão fique em dia com a sua cidade|, concluiu Arion Aislan.