A equipe do Centro de Atendimento à Mulher (CEMU) participou na terça-feira, dia 16 de outubro, da audiência pública que debateu a aplicação e implementação da Lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, em Campo Grande. A audiência foi solicitada pelo Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, em que a diretora da CEMU, Edna Chulli, participou no início deste mês de outubro. De acordo com Edna Chulli, a polêmica teve início após a decisão da 2º Turma Criminal do Tribunal de Justiça que considerou a Lei inconstitucional ao julgar um recurso do Ministério Público Estadual, contra um juiz de Itaporã. A legislação, de agosto do ano passado, prevê a prisão em flagrante ou a decreto da prisão preventiva dos autores de violência doméstica contra mulheres. Antes de abrir para o debate entre parlamentares e profissionais que atuam na área como juízas, delegadas, promotores de justiça, entre outros, foi proferida uma palestra pela juíza Amini Haddad Campos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, convidada que com muita propriedade defendeu a aplicação e legalidade da lei. “A Lei é totalmente constitucional, não tem nenhuma falha no que se refere ao conteúdo e é extremamente eficaz se for aplicada no País|, disse a juíza Amini Haddad Campos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A magistrada ressaltou que mesmo com a aprovação da Lei Federal ainda hoje há pessoas que a declaram como inconstitucional, como foi o caso que aconteceu em Itaporã e gerou toda essa polêmica, culminando com a audiência. REFLEXOS DA VIOLÊNCIA – De acordo com a juíza Amini Haddad, o Brasil tem a maior estatística de violência urbana e o causador deste problema é a falta de estrutura familiar. Desde que a Lei entrou em vigor, a magistrada percorre os municípios de Mato Grosso para fiscalizar e cobrar a aplicação da Lei. |Hoje o número de casos de reincidências diminuiu para 2% e as denúncias triplicaram|, ressaltou. Ainda de acordo com a palestrante, de cada 100 assassinatos no Brasil, 70 deles aconteceram em ambiente doméstico, ou seja, as mulheres foram mortas pelo companheiro ou ex-marido, segundo dados da OMS de 2001.