A mobilização pela regulamentação da Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 tem sido intensa nos últimos dias. Prefeitos de todo o País rumam para Brasília, e nesta terça-feira, vão fazer parte da marcha que pretende sensibilizar os parlamentares pela sua aprovação.         A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos. Mas até o momento nada acontece desta forma.         A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.         Para Gilberto Garcia, a União precisa se obrigar a efetuar gastos em saúde, nos municípios, como um todo, e não apenas em um ou dois, que são “grandes centros eleitorais”, e deixar os outros “a ver navios”, informou à imprensa, em solenidade realizada no seu gabinete neste dia 2, quando anunciou sua viagem à Capital Federal.         Gilberto lembrou que Nova Andradina, caso a lei já estivesse regulamentada, receberia pelo menos mais 40 mil reais mensais, recurso suficiente para ampliar e muito, o atendimento à comunidade, especialmente com medicamentos, disse Gilberto.         O Prefeito pretende retornar da Capital do País, nesta quarta-feira à noite e já tem agenda marcada para a quinta-feira, pela manhã, em Casa Verde.