De autoria do prefeito Roberto Hashioka, o Projeto de Lei nº. 013, de 15 de maio de 2013, foi apresentado na Câmara de Vereadores de Nova Andradina durante a última sessão ordinária realizada pela Casa de Leis. A medida é analisada pelas comissões permanentes do Legislativo e deve ir à votação em plenário na próxima segunda-feira (27). De acordo com o chefe do Executivo municipal, a iniciativa visa estabelecer requisitos, critérios de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em programas habitacionais no âmbito do município, a fim de observar os princípios da administração pública, especialmente no tocante à impessoalidade e isonomia. “Nossa preocupação é a de fazer justiça social. Os requisitos exigidos objetivam selecionar famílias que possuam real necessidade econômica, sendo que a análise do cumprimento destes requisitos será realizada por meio de um relatório social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Semcias”, detalhou o prefeito Roberto Hashioka. A referência para a elaboração do projeto é o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. “Com isso, estipulamos duas faixas de renda. A primeira é constituída pela renda familiar mensal igual ou inferior a R$ 1.600,00 para doação de imóveis edificados. A segunda é formada pela renda familiar igual ou inferior a R$ 3.275,00 para doação de imóveis não edificados”, explicou o gestor. O projeto de lei elaborado pelo chefe do Executivo de Nova Andradina também prevê que sejam destinados um mínimo de 3% do total de imóveis a serem doados para idosos e deficientes, conforme dispõe a legislação federal. Observados os requisitos e critérios estabelecidos, a doação será procedida através de sorteio público, antecedida de divulgação com prazo não inferior a 30 dias nos meios de imprensa oficial e em jornal de ampla circulação local. “Além disso, o sorteio será acompanhado por uma comissão composta por representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e OAB”, complementou Hashioka.