A Prefeitura Municipal de Nova Andradina iniciou no dia 02 de julho a distribuição das notificações de cobrança dos débitos tributários municipais inscritos na Dívida Ativa, referentes aos anos de 2007 a 2009. O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Walter Fernandes, informa aos contribuintes em débito que eles têm até o dia 31 de julho para realizarem negociação com relação aos débitos, aproveitando os descontos previstos na Lei Complementar nº 123, de 27 de maio de 2010, para que não sejam inscritos na Dívida Ativa.         De acordo com o Departamento de Tributação, devem ser notificados 5.243 contribuintes para quitar os débitos em atraso com a Prefeitura Municipal, que ao todo devem atingir um montante de R$ 1.122.656,95, sendo R$ 761.838,57 referente à dívida de IPTU, e R$ 360.818,38 referente a contribuição de melhorias.         O secretário Walter Fernandes informa que a cobrança atende aos dispositivos da Legislação Tributária vigente e cumpre com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a administração pública a proceder estas ações.          Os contribuintes que receberem a notificação de cobrança devem comparecer ao Departamento de Tributação, munidos dos documentos pessoais, para realizarem a negociação da dívida, podendo requerer parcelamentos em até 48 vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 25,00 mensais, ou até quitar a dívida em cota única, com 100% dos juros de mora descontados, até o dia 31 de julho.         Após o dia 31 de julho, prazo final para as negociações, o Departamento de Tributação iniciará a abertura dos processos administrativos para os procedimentos legais de cobrança judicial. “A Administração Municipal está convocando os proprietários de imóveis para regularizarem a sua situação, não temos interesse em prejudicar ou executar judicialmente nenhum contribuinte. Portanto, contribuintes, evitem transtornos, e mantenham seus tributos em dia. Vamos juntos fazer com que a nossa cidade seja cada vez melhor”, afirma o secretário Walter Fernandes.