A Prefeitura Municipal de Nova Andradina está oferecendo aos contribuintes condições especiais para a quitação dos débitos com o município, através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) criado pela Lei Complementar nº 123, de 27 de maio de 2010, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gilberto Garcia. A lei permite que o contribuinte possa regularizar sua situação, sendo beneficiado com redução dos encargos de juros. O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Walter Fernandes, explica que os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto total dos juros, ou seja, vão pagar apenas o valor original do débito com atualização monetária e multa. “Outra possibilidade aberta pela lei é o parcelamento”, afirma o secretário. Quem optar pelo parcelamento em 12 vezes, o desconto será de 90% dos juros de mora, acima de 12 parcelas, o desconto dos juros é de 60%. O programa ainda permite o parcelamento em até 48 vezes, porém, as parcelas mensais não podem ser inferiores a R$ 25,00. Walter solicita que a população fique atenta, pois os descontos serão realizados até o dia 31 de julho, abrangendo créditos tributários e não tributários vencidos, como IPTU, ISSQN, Alvará de Funcionamento e Contribuição de Melhorias, inscritos ou não na Dívida Ativa, inclusive aqueles com a cobrança já na Justiça. Para aderir ao PPI é simples, basta procurar o Departamento de Tributação munido dos documentos pessoais e negociar a melhor forma de pagamento junto ao Superintendente de Administração Tributária, Valter Valentin Pinto, que também está apto a prestar mais informações, caso seja necessário. O secretário Walter Fernandes afirma que os débitos que já foram parcelados também podem ser incluídos nas mesmas condições, ficando igualmente reduzidos dos juros. “Aproveitem a oportunidade de regularizar sua situação”, recomenda o secretário.
Prefeitura oferece condições especiais para quitação de débitos
,
07/06/2010 às 10:01 • Atualizada em 18/11/2020 às 10:34