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Curso ensina os detalhes da nova lei 14.133, para contratação de obras e serviços de engenharia para o município de Nova Andradina

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William Gomes

As compras na administração pública passam por um regramento rígido para garantir transparência e economia. Para isso ocorrer, é fundamental que o servidor esteja antenado à nova legislação que trata do assunto. Pensando nisso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura disponibilizou um curso de Introdução à nova Lei de Licitações e Contratos no tocante à contratação de obras e serviços de engenharia para o município de Nova Andradina.

A capacitação, ministrada pelo professor Rafael Jardim, teve duração de 16 horas, proporcionando à equipe responsável pela elaboração de projetos e licitações mais conhecimentos técnicos sobre as mudanças no processo licitatório, uma vez que, a partir de 1º de abril de 2023, a lei 8.666 de 1993 deixa de vigorar em definitivo para dar lugar ao novo texto – a lei 14.133.

O conteúdo foi apresentado de forma prática, contextualizada e organizada, destacando os variados tópicos relacionados à novíssima lei de licitações, contratações e transferências voluntárias dos municípios, com base na vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas.

Toda a equipe de servidores da secretaria, formada por engenheiros civis, arquitetos, técnicos em engenharia e auxiliares administrativos, teve a oportunidade de participar da iniciativa. Isso porque o curso foi realizado nas dependências da Seimfra e os profissionais não precisaram se deslocar a outras cidades, evitando gastos com diárias.

Para o secretário Júlio Cesar Castro Marques, além de atualizar os conhecimentos dos servidores em relação às inovações legislativas, o curso ensina sobre como adequar-se aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública, em consonância com a regulamentação de convênios federais e contratos de repasse, essenciais para a garantia da infraestrutura de educação, saúde, mobilidade urbana e uma gama de outras tipologias de obra.

“Estamos vivenciando uma fase de transição da legislação antiga para a nova, que vai até 2023. Precisamos nos preparar para aplicar adequadamente as mudanças propostas e as novas regras da Lei nº 14.133, passando a exigir dos gestores uma atuação mais profissionalizada para que o interesse público seja melhor atendido. Nova Andradina larga na frente por treinar seus técnicos para enfrentarem esses desafios com todo o êxito que se espera de uma administração pública que prima pela transparência, eficácia e agilidade aos processos de licitação para o Poder Público”, finalizou o secretário Júlio Cesar.

No setor de fiscalização de obras, as principais novidades dizem respeito à responsabilidade do fiscal, novos entendimentos sobre a contratação de consultores e empresas supervisoras, exigência de ART, principais erros de medição em obras públicas encontrados pelo TCU, aplicabilidade da jurisprudência do TCU relativa à Lei 8.666/93 e a fiscalização de convênios e contratos de repasse.