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Decreto estabelece normas de biossegurança contra a Covid-19, impõe restrições no funcionamento do comércio e toque de recolher

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Após o governo de Mato Grosso do Sul publicar o Decreto Estadual 15.632, de 9 de março de 2021 a Prefeitura de Nova Andradina adotou integralmente todas as medidas impostas aos municípios para conter o avanço do contágio da Covid-19 em todo o estado. As novas medidas estão em vigência desde domingo (14).

As normas de biossegurança foram oficializadas através de um novo decreto municipal - 2.757, de 10 de março de 2021, e diz respeito ao horário de funcionamento dos estabelecimentos, restrição de circulação das pessoas (toque de recolher), regime especial de funcionamento das atividades e serviços e proibição de atividades e eventos em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo. 

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Em virtude de dúvidas do setor comercial, nesta manhã de terça-feira (16), representantes da secretaria municipal de saúde, setor de fiscalização sanitária, Semusp, Acina e forças de segurança (PM, Policia Civil e Corpo de Bombeiros), se reuniram no Paço Municipal para dar todos os esclarecimentos quanto a atuação das instituições e horários de abertura/fechamento de estabelecimentos.

Conforme dispõe o decreto municipal, em consonância com o decreto estadual, os estabelecimentos comerciais podem funcionar de segunda a sexta-feira, das 5h às 20 horas.

Aos sábados e domingos, funcionamento até às 16 horas (lojas de roupas, calçados, eletrodomésticos). A exceção é para estabelecimentos comerciais das áreas de alimentos, bebidas e supermercados, que podem funcionar até às 20 horas – conforme item 1.17 do anexo do decreto estadual. Após este horário, podem funcionar apenas delivery de alimentos.

Nas praças públicas, não é permitida a permanência das pessoas no local. 

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Fiscalização

Em atendimento aos decretos vigentes, no âmbito estadual e municipal, com relação ao toque de recolher imposto após às 20h, a Guarnição de Plantão do comando da Polícia Militar de Nova Andradina informa que realizou na noite de domingo (14) rondas para dirimir a população e o comércio noturno quanto à possíveis dúvidas com relação ao cumprimento das normas.

“De modo geral estava em consonância com às normas sanitárias vigente e não houveram intercorrências nesta data. Os decretos têm a duração de duas semanas, sendo necessária a manutenção da ordem pública no cumprimento do mesmo”, informa a nota.

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No tocante ao Corpo de Bombeiros Militar de Nova Andradina, o tenente Fernandes, informou que a corporação realizará, nas três cidades da área de atuação operacional (Nova Andradina, Batayporã e Taquarussu), ações de enfrentamento ao novo coronavírus, entre elas se destacam: sanitização de locais públicos como praças, rodoviária, hospitais; fiscalização e orientação do horário do toque de recolher nas ruas das cidades; e fiscalização em comércios e estabelecimentos que funcionam durante o dia ou à noite com intuito de se verificar cumprimento das medidas sanitárias em vigor.

Já o governo municipal, através das secretarias de saúde, serviços públicos, procuradoria geral e fiscalização sanitária, atua de forma integrada com as forças de segurança na realização de ações de fiscalização e orientação realizadas nos estabelecimentos comerciais, praças públicas, festas e eventos particulares com a finalidade de averiguar o cumprimento dos protocolos de biossegurança da Covid-19.