A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP), órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de fiscalização das posturas municipais, da prestação de serviços públicos concedidos, da conservação urbana e da limpeza pública.

Compete à pasta, a execução das atividades de fiscalização e administração da prestação de Na área de trânsito e de serviços públicos concedidos, fiscalizando e controlando as condições de regularidade, adequabilidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade e modicidade de seus preços ou suas tarifas.

Outra atribuição é a gestão, o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas à fiscalização dos serviços de transporte e trânsito municipal, no âmbito de sua competência, quanto aos padrões de desempenho, eficiência e qualidade. Também cabe à SEMUSP, a manutenção das vias de transporte urbano e a promoção da sinalização, fiscalização e ordenamento de trânsito nas vias urbanas do município bem como a fiscalização do uso, a vistoria e a aprovação para circulação na área territorial do município, dos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis e motos, bem como a execução dos serviços de operação, manutenção, guarda e abastecimento dos veículos que compõem a frota oficial da Prefeitura Municipal.

Entre as prerrogativas da pasta também destaca-se a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços de limpeza urbana, de capina e varrição e de manutenção e conservação de vias urbanas e logradouros públicos e ainda a promoção, a execução e a supervisão da execução das atividades de limpeza e conservação de galerias pluviais, bueiros, guias e sarjetas, bem como o planejamento, a coordenação e a execução, direta, indireta ou mediante concessão dos serviços de administração de cemitérios, coleta, transporte e destinação final do lixo, assim como a implantação e a manutenção dos serviços de iluminação pública. 

A fiscalização das posturas municipais e as relativas ao desenvolvimento de atividades de operação de mercados, feiras, matadouros públicos e comércios ambulantes, procedendo as autuações e interdições, quando couberem, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. 

A fiscalização, o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas aos serviços funerários também compete à SEMUSP, bem como a autorização para utilização de vias urbanas, praças, parques e áreas do município para atividades comerciais ou realização de eventos. 

A competência da pasta também está ligada à emissão, através de agentes públicos designados, de autos de infrações, aplicação de multas, notificações e embargos referente às legislações municipal, estadual e federal e a organização, coordenação e a execução das ações de defesa civil na área territorial do município, em articulação com demais secretarias municipais, órgãos e entidades da administração estadual e federal competentes. 

E por fim, a requisição de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para máquinas, equipamentos pesados e veículos que operam nas atividades de execução de obras públicas e conservação de rodovias e vias urbanas.

Responsável: Roberto Ginel
Endereço: Rua André Loyer, 977 – Bairro Santa Teresinha
Telefone: (67) 3441-9102
E-mail: semusp@pmna.ms.gov.br
Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 11 e das 13h às 17h