O que é o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA N°. 237/1997, art. 1°, inciso I)

Compete a esta Secretaria, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Contato

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado

Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade n° 541, Centro, Nova Andradina - MS. CEP: 79750-000

E-mail: meio.ambiente@pmna.ms.gov.br ou semadi@pmna.ms.gov.br

Telefone: (67) 3441-1250 ramais 5029, 5031 ou 5058